faleceu hoje ator
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faleceu hoje ator,Entre na Sala de Transmissão de Jogos de Cartas da Hostess, Onde Presentes Virtuais e Emoções Sem Fim Se Combinam para Criar uma Experiência de Jogo Incrível..Até 2003, existiam tribunais militares permanentes, mesmo em tempo de paz, que constituíam uma ordem independente de tribunais que exercia a jurisdição militar. formavam uma estrutura hierarquizada que incluía os tribunais militares de instância e o Supremo Tribunal Militar. O Supremo Tribunal Militar (STM) era o órgão superior da hierarquia dos tribunais militares e competia-lhe, entre outras funções, conhecer os recursos dos outros tribunais militares e julgar em instância determinados oficiais generais. Os tribunais militares de instância eram os diversos tribunais militares territoriais (um ou mais, por cada região militar) e o Tribunal Militar de Marinha. Contudo, após a revisão de 1997, a Constituição passou a prever a existência de tribunais militares somente durante a vigência do estado de guerra. Por consequência, com a aprovação do novo Código de Justiça Militar de 2003, os tribunais militares foram extintos durante o tempo de paz, ficando a jurisdição militar a cargo dos tribunais judiciais.,O procurador-geral da República é nomeado pelo Presidente da República sob proposta do Governo, sendo o único magistrado do Ministério Público (MP) que pode não ter necessariamente origem na carreira da respetiva magistratura. O vice-procurador-geral da República é nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público de entre os procuradores-gerais-adjuntos. As categorias de procurador-adjunto, de procurador da República e de procurador-geral-adjunto constituem a carreira profissional da magistratura do MP propriamente dita..
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